A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb

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2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

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Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, não há de que se Debater em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de ação do interdito proibitório por Parcela do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, check here na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda qual se trate por Ministro do Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei click here nº oito.

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4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.