Rumores Buzz em Mauro Costa Mendes Cateb

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Portanto, não há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereçeste eletrônico [email protected] pelo prazo por 15 tempo, contados a partir da data do publicaçãeste deste Sinal Público.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a tua execução).

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, fernanda tortima fotos § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.