A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.Este autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase por cumprimento

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico [email protected] no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização de Pessoal, endossada pelo Secretário-Global por Controle Externo, voltada à implementação de ação estratfoigica de modo a a redução do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido do que haja análise simplificada Destes atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas com vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criação do trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a este terapia da molfoistia da paciente, para além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), não há se Discutir em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano por saúpor.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa esta publicação de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria de Estado por Transportes realizará uma reavaliaçãeste geral sobre a existência de detentores por outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

pelo intuito por evitar prejuizos a parte qual laborou em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de entendimento utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.